Lupa Forense

AREsp 2.079.374

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/03/2023
Registro
202200565619

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEIS N. 10.410/2002 E 12.778/2012. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PASSAGEM À INATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora, em 28/6/2019, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 123.722,89 (cento e vinte e três mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), objetivando o reconhecimento do direito de perceber a Gratificação de Qualificação - GQ Nível II,  desde 1º de janeiro de 2013 até julho de 2016; e GQ Nível III, a partir de agosto de 2016. III - Afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. IV - A Gratificação de Qualificação - GQ, instituída pela Lei n. 12.778/2012, possui natureza sui generis. Isso porque, apesar de possuir certa generalidade, uma vez que conferida a qualquer dos servidores abrangidos pela Lei n. 10.410/2002 que cumprirem os requisitos ali previstos, a aludida lei cria restrição à sua extensão aos servidores inativos. V - A Gratificação de Qualificação foi criada para incentivar o aperfeiçoamento profissional com vistas ao aprimoramento do serviço público. Assim, não se mostra razoável a percepção da referida vantagem na inatividade àqueles que a ela não faziam jus anteriormente. VI - Caso o título que dá direito à Gratificação de Qualificação (GQ) tenha sido obtido antes da passagem para a inatividade, o servidor pode continuar a receber a GQ após a aposentadoria. O § 4º do art. 13-B da lei estabelece que a GQ só pode ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões do servidor se ela puder ter sido percebida por ele enquanto em atividade, o que significa que o servidor deve ter cumprido os requisitos para a concessão da GQ antes de se aposentar. VII - Portanto, se o servidor obteve o título que dá direito à GQ enquanto ainda estava em atividade, ele poderá continuar a recebê-la mesmo após a aposentadoria, desde que tenha cumprido todos os requisitos para a concessão da vantagem. A restrição imposta pela lei diz respeito apenas aos títulos obtidos após a passagem para a inatividade. VIII - Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou às fls. 543-554 que o autor teria cumprido os requisitos para a percepção da GQ em 4/3/2004, enquanto ainda se encontrava em atividade, fazendo jus ao recebimento da vantagem. Assim, não se vislumbra motivo razoável para reformar o julgado ora recorrido. IX - Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

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