AREsp 2.133.632

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DO DÉBITO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TÉRMINO DO PRAZO CONTADO DA DECISÃO DEFINITIVA. IAC 11/STJ. I - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ajuizou ação contra Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pleiteando, em suma, declaração de nulidade de decisões administrativas, bem como alteração do termo inicial da incidência de juros e multa para o trigésimo dia contado da intimação da autora da decisão administrativa definitiva. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes e foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região somente quanto aos honorários. III - A despeito da regra, em processos administrativos, ser de que os juros de mora comecem a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa, a legislação específica aplicável à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP prevê forma especial de pagamento da pena imposta administrativamente, devendo os encargos moratórios incidir somente após 30 dias da decisão administrativa definitiva. IV - Agravo conhecido e recurso especial provido.