Lupa Forense

AgInt no MS 31.131

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Mandado de Segurança
Publicação
18/11/2025
Registro
202500922292

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM DEFESA DE TERCEIRO INADMITIDO COMO LITISCONSORTE. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Mandado de segurança. 2. Não pode o impetrante pleitear a admissão de terceiro como litisconsorte ativo no mandado de segurança por meio de agravo interno. 3. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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