Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.071.586

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/04/2023
Registro
202200410753

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Associação Nacional dos Servidores Públicos visando à analise de pedido, efetuado em sua impugnação, pela condenação ao INSS por litigância de má-fé. 2. A irresignação não merece acolhida, em que pese o não provimento do Agravo Interno, sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.