AgInt no AREsp 2.207.108
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/04/2023
- Registro
- 202202864658
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. USO DO SOLO E SUBSOLO DO METRÔ PARA MANUTENÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA PELO USO DO REFERIDO ESPAÇO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Hipótese em que o recurso da ora agravada foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2. A competência interna do STJ é de natureza relativa. Por tal razão, a prevenção supostamente indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.732.723/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018; AgInt no AREsp 2.080.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022. 3. Conforme consignado no decisum agravado, houve omissão quanto à análise das matérias levantadas pela parte ora agravada nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão recorrido. Porém, embora instado a se manifestar, o Tribunal a quo não analisou as questões suscitadas pela parte, que configuram matérias relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Dessa forma, justifica-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios, a fim de que a Corte local se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos: a) "razões pelas quais se considerou o solo/subsolo onde instalados os trilhos/túneis do Metrô Recorrido como bem de uso especial" (fl. 1.096, e-STJ); b) "omissão acerca do (i)legal desígnio metroviário, veiculada à fl. 348, no sentido de que 'hoje os cabos são de propriedade da Cia. do Metrô por disciplina do então contrato firmado entre as partes'" (fl. 1.096, e-STJ); c) a (im)possibilidade de o Metrô Recorrido levantar o valor depositado nestes autos em virtude da medida liminar, uma vez que não houve, em momento algum, efetivo contraditório a respeito do quantum devido; e d) a cobrança intentada pelo Metrô Recorrido estaria autorizada pela Lei de Concessões, não obstante o fato de que "o contrato firmado entre a Claro e o Metrô consiste em mera permissão de uso de bem público" (fl. 1.097, e-STJ). 5. Agravo Interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.