Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.999.017

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
31/03/2023
Registro
202201205494

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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