AgInt no AREsp 2.164.638

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta em que se pleiteia os valores indenizatórios decorrentes da desapropriação. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização pela área desapropriada, bem como pela aplicação das correções. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar como termo inicial dos juros compensatórios a data do ajuizamento da ação e modificar o termo inicial dos juros de mora para que incidam a contar de 12 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar provimento para fixar os prazos de incidência dos juros moratórios e dos compensatórios. II - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). III - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) IV - O acórdão é claro quanto ao termo inicial dos juros compensatórios quando decidiu com fundamentos sólidos que "os juros compensatórios são devidos desde o ajuizamento da ação, em 15/01/2014", conforme fl. 254. V - Agravo interno improvido.