Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.184.728

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/03/2023
Registro
202202452053

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. I - Na origem trata-se de suscitação de conflito de competência tendo em vista a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo de ação, em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia indenização. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o incidente e manteve-se o processamento do feito perante o juízo que decidiu a causa na fase de conhecimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Ficou claro, no caso sob análise, que o acórdão consignou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, e são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43 do CPC/2015), salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, o que não é o caso. Nesse sentido: AREsp n. 2.165.002, Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/11/2022. IV - Agravo interno improvido.

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