AgInt nos EDcl no RMS 64.064

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO. DESERÇÃO. 1. O recurso o rdinário não deve ser conhecido quando o recorrente não comprova o pagamento de preparo, mesmo quando intimado para apresentar documentação pertinente. 2. Não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação" (AgInt no AREsp n. 1.143.559/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018). Agravo interno improvido.