AgInt nos EDcl no AREsp 2.137.403

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. TRABALHO ADICIONAL IRRELEVÂNCIA. ELEVAÇÃO DEVIDA. 1. Ao sustentar sua tese relativa à SELIC, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alínea "a" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a majoração dos honorários recursais é dispensável o trabalho adicional do advogado da parte recorrida no grau recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.