AgInt no AREsp 1.628.535

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Acórdão do Tribunal de origem que aplicou a tese fixada no julgamento do RE n. 718874, leading case do Tema n. 669 da Repercussão Geral do STF, para reconhecer a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Agravo improvido.