AgInt no AgInt no AREsp 1.958.949
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/04/2023
- Registro
- 202102540901
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisu m monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Em sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.677.165/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/4/2018. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.