AgInt no REsp 1.917.464

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FORA ARGUIDA A PRESCRIÇÃO, JULGAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEIXANDO, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição do crédito tributário. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, declarar extinto o crédito tributário exequendo, por prescrição, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte excipiente, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele a parte excipiente apontou violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando ser devida a fixação de honorários advocatícios, na espécie. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público exequente. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o regime dos recursos repetitivos, reiterando a jurisprudência pacífica das Turmas que a compõem, deu provimento ao Recurso Especial da parte executada, "para assegurar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). IV. No caso, embora conste do Agravo interno a alegação do ente público de que "a exceção foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente", a parte excipiente, ao impugnar o Agravo interno, esclareceu acertadamente, à vista do que decidido pelo Tribunal de origem, que "não houve declaração de prescrição intercorrente pelo v. acórdão, não se amoldando, a espécie, aos julgados transcritos pelo agravante. (...) a Exceção de Pré-Executividade não foi acolhida pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mas sim em razão da declaração de prescrição da cobrança do crédito tributário objeto da Execução Fiscal". V. Agravo interno improvido.