AgInt no AREsp 2.212.544

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SAT/RAT. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. GRAU DE RISCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 149-156 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, para fins de impugnação do supracitado óbice, incumbe à agravante demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência desta Corte não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese, o que não ocorreu. 3. Não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 4. Agravo interno não provido.