REsp 1.714.362

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRISIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATO E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO DL 7.661/1945. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS. CPC/1973, ART. 20, §§ 3º E 4º. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE.  I - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - Os argumentos da recorrente no sentido de que a execução fiscal teria sido ajuizada dentro do prazo prescricional dependeria de superar premissa fática estabelecida pela Corte de origem em sentido contrário à alegação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - O argumento de que o prejuízo pela demora na citação, de responsabilidade do Poder Judiciário, estaria sendo imputado à recorrente não se compatibiliza com a fundamentação do acórdão no sentido de que ajuizada a execução fora do prazo prescricional, não há que se falar em prejuízo pela demora na citação. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. IV - A fundamentação do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do art. 47 do DL n. 7.661/45 às execuções fiscais de crédito tributário - dispositivo este que a Fazenda Nacional reputa inobservado no caso, relevante à tese recursal - está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que tal disposição legal é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no art. 174 do CTN, à luz do art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2017 e AgInt no REsp. 1.642.041/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.5.2017. V - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou os honorários de acordo com as normas do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Nesse panorama, estando correto o fundamento legal utilizado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quando o recorrente pretende a alteração do valor estipulado na origem por considerá-lo incompatível com o caso concreto. Isso porque, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. VI - Agravo da Fazenda Nacional conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Recurso especial interposto pelo contribuinte não conhecido.