REsp 1.991.416

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REMUNERAÇÃO. PARIDADE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. PROVIMENTO. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de título executivo alcançado por meio de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEF/RN contra a Funasa com o objetivo de ver reconhecida a paridade entre as remunerações dos servidores (com os servidores ativos) referente à GACEN. III - "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (RE n. 612.043, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). IV - A referida jurisprudência aplica-se àqueles casos nos quais a ação coletiva foi levada a feito por associação, assim como proposta por sindicato. A norma contida no art. 2º, a, da Lei n. 9.494/1997 aplica-se a todas as ações coletivas. V - Observa-se que a ação coletiva foi ajuizada pelo SINTSEF/RN em 24 de janeiro de 2011, como representante dos servidores públicos federais da Funasa. Contudo, o instituidor da pensão foi redistribuído em 2010 e passou a fazer parte do Ministério da Saúde, não cabendo pleitear execução de ação coletiva manejada em 2011, como se ainda pertencente aos quadros da Funasa. VI - Recurso especial provido.