AREsp 2.304.110

Ementa

ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA OAB/SC. INEFICÁCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente federativo, que deu provimento ao apelo do recorrido para conceder-lhe a segurança e declarar nulo o ato da OAB/SC que refez a lista sêxtupla e, por arrastamento, o ato do Tribunal de Justiça do Estado de SC que elegeu a lista tríplice para a escolha de cargo, pelo quinto constitucional, de Desembargador. II - O recorrido foi escolhido dentre os 3 candidatos integrantes da lista tríplice para a escolha do Desembargador indicado pela classe dos advogados, tendo sido nomeado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 15/05/2017. III - Entretanto, em 19/05/2017, a OAB/SC recebeu denúncia de que o recorrido não teria o tempo mínimo de exercício na advocacia privada. Diante dessa informação, o Conselho Pleno da OAB/SC, em sessão extraordinária, concedeu tutela antecipada (satisfativa) em caráter de urgência liminarmente para declarar nulo de pleno direito o ato administrativo que deferiu a inscrição requerida pelo recorrido. IV - O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de SC decidiu, em 11/08/2017, pelo desfazimento das listas sêxtupla e tríplice. Em 23/02/2018, foi tornado sem efeito o ato que nomeara o recorrido para o cargo de Desembargador. V - O recorrido impetrou mandado de segurança, defendendo a nulidade da decisão proferida pela OAB/SC, já que ela teria violado o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de competência da autarquia de classe para anular a decisão que o indicou ao cargo pretendido. VI - A sentença denegou a segurança. Em sede de apelação, o TJSC proferiu acórdão entendendo prejudicada a ação mandamental, sob o posicionamento de que o ato de nomeação do Governador já havia sido revogado, de modo que teria ocorrido perda de objeto da ação. VII - Contudo, diante da oposição de embargos de declaração, o TJSC anulou o acórdão proferido, prolatando um segundo, no qual analisou o mérito da demanda e concedeu a segurança pleiteada. VIII - Os efeitos do acórdão recorrido, todavia, encontram-se suspensos em razão de decisão proferida pela presidência desse Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno na Suspensão de Segurança 3.262/SC, requerida pelo estado de Santa Catarina. IX - Em que pesem os argumentos apresentados pelos recorrentes, não se vislumbra omissão e contradição no acórdão recorrido, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. X - No que se refere à alegação de ofensa ao art. 94, caput da Constituição, não cabe a esse Superior Tribunal de Justiça analisar possível afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. XI - Quantos aos dispositivos apontados como violados pelos recorrentes, notadamente àqueles do CPC; da Lei nº 12.016/2009; da Lei nº 8.906/94; da Lei nº 6.745/85; da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979; e, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao se analisar o teor do acórdão hostilizado, pode-se afirmar que eles não foram prequestionados. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. XII - Quanto à alegação de violação aos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99, no sentido de que sua vigência teria sido negada, já que eles garantem a anulação dos atos ilegais pela autoridade administrativa, é preciso ressaltar que a OAB/SC já tinha perfectibilizado sua manifestação quanto à indicação do recorrido a cargo de Desembargador. XIII - O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo, no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo. No caso, a revogação do ato dependeria da vontade de todos os participantes originários. XIV - No entanto, o que motivou a ineficácia do ato que nomeara o recorrido para o cargo de Desembargador foi uma decisão ilegal adotada pela OAB/SC, haja vista que a competência daquela autarquia já havia sido exaurida no momento de envio da lista tríplice para o Tribunal. XV - O Chefe do Poder Executivo do estado de origem já tinha até mesmo nomeado o recorrido para o cargo pretendido, de modo que a deliberação da OAB/SC afetou ato que já se havia consolidado na vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação. XVI - Não caberia, portanto, à OAB, com base em decisão tomada após a formação do ato administrativo de nomeação, prejudicar situação jurídica que já estava consolidada, em benefício do recorrido. XVII - Recurso especial do estado de Santa Catarina não conhecido. Recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.