AgInt no AREsp 1.494.231
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 201901199058
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter ocorrido violação a literal disposição de lei, visto que o julgado rescindendo está de acordo com o RE n. 575.089-2/RS, leading case do Tema n. 70 da Repercussão Geral do STF. Agravo improvido.
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