REsp 1.975.490
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 03/03/2023
- Registro
- 202103748234
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. TRANSFUSÃO DE SANGUE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICOU O VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR RAZOÁVEL E SIMILAR A CASO ANÁLOGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES LIGADAS AO PENSIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR TESE SUSCITADA. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PARCIALMENTE CONSOANTE AO ENTENDIMENTO DESTE STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. I - Trata-se, na origem, de ação pleiteando pensão vitalícia e indenização por dano moral em decorrência de contaminação pelo vírus HIV durante uma transfusão de sangue no Hospital Escola da recorrente. II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao pensionamento vitalício, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III - Em relação à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, a recorrente limitou-se a suscitar a ocorrência de omissão por parte da Corte a quo sem, contudo, especificar qual teria sido a matéria suscitada em embargos de declaração e não apreciada pelo acórdão integrativo, bem como deixou de argumentar a sua relevância para alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia por deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. IV - Incide no óbice da Súmula n. 7/STJ no tocante à alegação de violação dos arts. 944 e 945 do CC/2002, vinculada aos argumentos de desconsideração de elementos que justificariam a redução do valor indenizatório arbitrado, e de ocorrência de ganho patrimonial injustificado, pois a irresignação recursal vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que as circunstâncias envolvidas no caso justificam o respectivo valor indenizatório. V - Ademais, a verba em questão não destoa de caso similar já apreciado por esta Corte Superior. VI - A respeito da alegação de violação do art. 844 do CC/2002, vinculado às teses de injustificado pensionamento vitalício diante da capacidade da autora em prover seu próprio sustento, e de impossibilidade de pagamento do valor em parcela única, observa-se que os referidos argumentos não foram apreciados pela Corte a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. VII - O termo a quo dos juros moratórios e da correção monetária, na hipótese, é a data do ajuizamento da ação, e não do evento danoso, não tendo o indicado art. 394 do CC/2002 comando normativo suficiente a amparar a alegação de que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, ocorrida mensalmente. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. VIII - No que diz respeito aos juros e correção, a Corte Estadual firmou entendimento parcialmente consoante com o entendimento do STJ, ao determinar que os juros de mora incidam ao índice de 1% a. a. até a vigência da Lei n. 11.960/2009 e, após, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, ainda que observada a discrepância do entendimento firmado no acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, não é possível reformá-lo neste recurso especial fazendário. IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.