EDcl nos EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2.013.262

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 1. Os segundos embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material especificamente surgido no acórdão que examinou os primeiros aclaratórios. Não se presta, portanto, para rediscutir pontos que já foram enfrentados anteriormente. 2. No caso, foram demonstrados os fundamentos jurídicos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Salientou-se, inclusive, que o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso uniformizador impossibilita o exame da suscitada inexigibilidade do título judicial que aplicou a penalidade pela prática do ato de improbidade administrativa. 3. Ausente qualquer vício de fundamentação, a reiteração de embargos declaratórios descabidos enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .