EDcl no AgInt no REsp 1.543.920

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente à indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de violação da coisa julgada, pois teria sido reconhecida a percepção de indenização mensal correspondente a 2/3 do valor recebido pelo de cujus dividido pelas exequentes, e não esse percentual para cada um deles. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, deliberando sobre a obrigação de fazer relativa à implantação em folha de pagamento, do valor de R$ 650,96 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) para cada um dos beneficiários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à coisa julgada, foram tratados no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de omissão. V - Embargos de declaração rejeitados.