AREsp 1.734.818

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O julgamento contrário aos interesses da parte não enseja violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese fundamentada deficientemente, de modo a dificultar a compreensão da controvérsia. Súmuila 284/STF. 3. A litigiosidade do bem a que se refere o art. 42 do CPC/1973 advém da litispendência, desimportante o registro no cartório de imóveis. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.