AgInt nos EDcl no REsp 1.659.247

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA OFERTA PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ INCIDEM SOBRE PARCELAS CORRIGIDAS. EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO ESPECIAL DO METRÔ IMPROVIDO. I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. II - A sentença julgou procedente a ação, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para deliberar sobre o percentual da verba honorária nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. III - Nesta instância, foi dado provimento ao recurso especial do Metrô para fixar a sentença como termo inicial da correção dos honorários, e para excluir o valor do depósito complementar da verba indenizatória da incidência dos juros compensatórios. IV - Constata-se que o valor relativo ao fundo de comércio foi objeto de transação em apartado pelas partes, expressamente excluído pela sentença do valor indenizatório total, valor este que foi expressivamente maior do que aquele ofertado em juízo, já considerando o inIcialmente depositado e o posteriormente complementado. V - Acertado o entendimento do acórdão recorrido especialmente de que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.671.948/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022, REsp n. 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2021. ). VI - Considerando que a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros da legislação de regência, sobre a respectiva parcela, e essa já corrigida monetariamente, não é cabível a determinação de que a sentença deve ser o marco para a correção dos honorários, sob pena, até mesmo, de dupla correção monetária. VII - Agravo interno provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial do Metrô e, nesta parte, negar-lhe provimento.