EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.332.042

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ERRO NO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte agravante. Interposto agravo interno, foi julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro no julgamento. II - De fato, o acórdão contém erro que passa a ser corrigido. Determino a anulação do acórdão de fls. 1.981-1.986, que julgou o agravo interno de fls. 1.962-1.965. Passo ao rejulgamento do agravo interno. III - O agravo interno merece provimento. Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." IV - De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". V - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." VI - Na sentença, houve condenação da parte ré e fixaram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No acórdão, a sentença foi mantida e foi provido o recurso da parte ré, ora agravada, para reduzir a condenação para 10% do valor da causa. VII - Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1%. VIII - Agravo interno provido para majorar a verba honorária.