AgInt no REsp 2.022.159
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202202661799
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 1.076/STJ. MANIFESTAÇÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. A manifestação dos ministros do STJ que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo latu sensu não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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