EDcl no AgInt no AREsp 2.027.355

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que visa suspender a exigibilidade de multa. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem exame de mérito e condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na deficiência da representação processual. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese dos autos, o acórdão manteve a decisão monocrática no sentido da ausência de procuração. Todavia, à fl. 58 consta substabelecimento com poderes à advogada subscritora do recurso. Assim, os embargos devem ser acolhidos para anular o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração acolhidos.