AREsp 1.990.300

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POSSÍVEL INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO ABORDADOS NO MOMENTO APROPRIADO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA DIRETA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais. II - A sentença julgou o pedido procedente, condenando o Estado ao pagamento da dívida corrigida pelo índice INPC, acrescida dos juros moratórios computados da data da citação até 30/6/2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, então, deve ser atualizada com a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em grau recursal, reformou a sentença para determinar que a dívida seja atualizada pela TR no período anterior à edição da Lei n. 11.960/2009 e, após, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. IV - Em juízo de retratação, a Corte de origem reformou parcialmente o decisum para aplicar o entendimento firmado no Tema 905/STJ. V - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. VI - A tese de intempestividade do recurso adesivo foi oportunamente suscitada nas contrarrazões. Entretanto, o acórdão recorrido, a despeito de fazer constar em seu relatório o argumento da ora recorrente quanto à perda do prazo recursal pela parte adversa, apenas conheceu do recurso adesivo sem adentrar à análise da contagem do prazo recursal. Contudo, o Estado de Goiás deixou de manejar o recurso próprio para provocar o juízo a quo a sanar a omissão, fazendo-o somente nos aclaratórios opostos em face do acórdão de juízo de retratação. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial, no ponto, por se ter perfectibilizado a preclusão. VII - Inviável, também, o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, porquanto a primeira consideração a respeito da incidência dos juros de mora deu-se com a prolação da sentença, não tendo o Estado de Goiás se insurgido quanto ao alegado excesso de julgamento no seu recurso de apelação. Não constando nas razões da peça de apelação a referida alegação, não poderia mesmo a Corte de origem se manifestar sobre algo não pleiteado, não incorrendo em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A alegação de julgamento extra petita somente em embargos de declaração, reprisadas nas razões de apelo nobre, representa indevida inovação recursal, não sendo possível sua consideração ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; REsp 1.462.156/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/9/2020, DJe 16/10/2020; AREsp 1.685.518/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 05/10/2020. VIII - No que diz respeito aos arts. 40, XIV, d, 41, 55, III e VII, da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 492 do CPC/2015, vinculados à tese de que o reconhecimento do direito da empresa ao valor referente aos juros de mora implica em alteração ex officio das cláusulas contratuais e em julgamento extra petita, a Corte de origem se manifestou pela incidência dos juros de mora sobre valor devido como forma de penalidade pela mora da parte contratante em adimplir obrigação contratual. IX - Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, de que, de fato, os juros de mora decorrem de forma direta do não cumprimento de obrigação líquida e certa, como são aquelas objeto dos contratos firmados com a Administração Pública. Assim, independem de previsão expressa contratual, bastando que haja a mora por parte de um dos contratantes em cumprir obrigação certa previamente pactuada. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; REsp n. 1.661.604/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/10/2017. X - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.