REsp 1.634.535

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATÉRIA TIDA POR OMISSA. SÚMULA 284/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIOS DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REQUISITOS. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Receita e do Secretário de Estado de Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, pleiteando a cessação da cobrança de taxa de fiscalização de contratos prevista na Medida Provisória n. 207/2013. II - O acórdão recorrido concedeu a segurança afastando as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, para determinar que as autoridades impetradas suspendessem o desconto da referida taxa diante da já reconhecida inconstitucionalidade da mesma. III - Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, observa-se que em suas razões de apelo nobre, a recorrente limitou-se a suscitar a ocorrência de omissão por parte da Corte a quo em relação aos pontos suscitados em embargos de declaração, sem, contudo, especificar qual teria sido a matéria suscitada e não apreciada pelo acórdão integrativo, bem como deixou de argumentar a sua relevância para alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. IV - Os arts. 480 e 481, caput, e parágrafo único, do CPC/1973, e o argumento de que a inconstitucionalidade declarada pela Corte não foi realizada por seu órgão especial não foram abordados pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." V - O art. 10 da Lei n. 12.016/2009 prevê que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração", o que alcança a hipótese de ser o mandamus impetrado contra autoridade tida como coatora, porém despida de legitimidade para figurar no polo passivo. VI - Considerando que um ato tido como ameaçador ou violador de direito líquido certo pode emanar de uma autoridade singular mas, a um só tempo, representar manifestação de um órgão ou de uma cadeia de autoridades públicas no exercício de suas funções, esta Corte Superior admite a chamada Teoria da Encampação, que consiste na superação de vício na indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança, desde que sejam atendidos três requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Precedentes: AgInt no RMS n. 66.247/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.AgInt no AREsp n. 1.244.871/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021. VII - No caso dos autos, a Corte de origem observou a indicação errônea da autoridade coatora, admitindo sua ilegitimidade, mas pontuou que o vício poderia ser afastado por pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público daquela que seria legítima. Assim, conquanto se possa admitir o atendimento de um dos requisitos da Teoria da Encampação, qual seja, a ausência de alteração da competência estabelecida na Constituição, por se tratar de autoridades de Secretarias do mesmo ente federativo, não houve o preenchimento das outras duas exigências: demonstração do vínculo hierárquico entre as autoridades, e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.