REsp 1.990.829

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAÇA GRADUADO. TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO, PARA RESERVA REMUNERADA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 97, § 4º, A, DA LEI N. 6.880/1990. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI N. 13.954/19. NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 68.219,52 (sessenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), em 28/8/2017, objetivando sua transferência da ativa para a reserva remunerada, nos termos do art. 97, § 4º, a, do Estatuto dos Militares. III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. IV - o art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980, até sua ulterior revogação pela Lei n. 13.954/19, vedava a transferência à reserva remunerada ao militar que estivesse respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição e estivesse cumprindo pena de qualquer natureza. V - Ocorre que, como mencionado, o aludido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 13.954/19, cujas disposições, nos termos de seu art. 29, são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive). Desse modo, desde a referida data, as restrições constantes no art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980 não têm mais efeito nos pedidos de transferência do militar à reserva remunerada. Assim, deverá o aludido pedido ser analisado pela administração militar, a partir de 17/12/2019, sem a referida restrição. VI - Recurso especial parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que o pedido de transferência à reserva remunerada seja analisado pela administração militar, sem as restrições constantes do revogado art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980, com efeitos a serem percebidos a partir da publicação da Lei n. 13.954/19.