REsp 1.562.380

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO INICIADO. COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM O HOMOLOGOU E EXTINGUIU O FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 2. Em diligências, apurou-se que o referido acordo, firmado após a privatização da concessionária de serviço público, foi comunicado ao juízo de origem, tendo sido homologado judicialmente e ensejado a prolação de sentença extinguindo a Execução Provisória de Sentença (de onde advém o presente apelo nobre) - já transitada em julgado. 3. Questão de ordem com proposta de homologação da desistência do Recurso Especial.