Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.113.146

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/12/2022
Registro
202201184639

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS E CNEN. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, relativamente à avaliação da data em que a parte recorrida tomou ciência da extensão das lesões provocadas pelo ato ilícito; à apuração dos elementos de configuração de responsabilidade civil, e à fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.

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