AgInt no AREsp 2.073.188

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Conforme consignado no decisum agravado, verifica-se ainda que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos ao rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.925.738/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.8.2021; e AgInt no AREsp 1.788.347/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1°.7.2021. 3. Agravo Interno não provido.