Lupa Forense

AgInt no REsp 2.019.800

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
17/02/2023
Registro
202202517519

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COTA PATRONAL SAT/RAT. (I) VALE-TRANSPORTE, (II) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E (III) ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados os arts. 489 e 1022 do CPC e incidente a Súmula 83/STJ. 2. A parte não se volta contra o decisum em suas razões, limitando-se a, basicamente, repisar suas teses. Cabe esclarecer que o sobrestamento não é automático. O fato de ter sido o Tema recebido para posterior análise de Repercussão Geral da matéria, por si só, não suspende a tramitação dos Recursos Especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno não provido.

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