AgInt nos EDcl no AREsp 2.084.396

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação dos arts. 3º, 17, 19, 20, 485, IV, 493, 937, I, 1.022, do Código de Processo Civil e do art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94. 2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que toda a argumentação do apelo nobre está vinculada à ofensa aos arts. 5°, XXXV, e LV e 93, IX, da CF (e-STJ fl. 981). 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.