AgInt no AREsp 2.152.214

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de origem analisou o conteúdo probatório dos autos e reconheceu não apenas a existência dos danos morais, mas também os requisitos para sua reparação financeira, a qual foi arbitrada de acordo com as especificidades fáticas do caso concreto 3. Não há falar em excessos no acórdão recorrido, pois foi respeitado o art. 944 do Código Civil, bem como o princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido: AREsp 1.932.039, Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/11/2021; AREsp 1.669.315, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/9/2020 e REsp 1.891.253, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/10/2020. 4. Agravo Interno não provido.