AgInt na Rcl 41.336

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE DIRETAMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA SLS 2.524/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Constatação, no caso, de que não houve determinação desta Corte no sentido de se efetuar a restituição de valores outrora recebidos por concessionária de serviços de transporte coletivo urbano, mas apenas a suspensão do cumprimento da parte da liminar até então não cumprida, referente ao pagamento de parcelas pretéritas ainda não realizado. 3. Não tendo sido comprovado o efetivo descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no âmbito da SLS 2.524/PR, deve ser mantida a decisão que não conheceu da Reclamação. 4. Agravo interno improvido.