AgRg na ReCoAp 196
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Regimental Na Restituição de Coisas Apreendidas
- Publicação
- 11/05/2022
- Registro
- 202101774308
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. I - Não se conhece de Agravo Regimental intempestivo.