EDcl no AgInt no REsp 1.991.482

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na origem, servidora pública estadual aposentada propôs ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação do ente estatal à conversão em pecúnia e à indenização pela ausência de pagamento de licença-prêmio e férias não usufruídas. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão. 3. Havendo o reconhecimento da dívida e a ciência da parte recorrente, a prescrição retoma o seu curso pela metade do prazo, o que implica a ocorrência da prescrição no caso concreto. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O Tribunal estadual decidiu nos limites do que lhe foi apresentado, ressalvando que "o processo administrativo não foi juntado na íntegra, de modo que não há como afirmar o que de fato ocorreu após o ano de 2015" (fl. 273). Trata-se de um fundamento do acórdão de origem que permaneceu incólume, pois não foi impugnado pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.