Lupa Forense

AgInt no REsp 2.001.112

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
16/02/2023
Registro
202201334142

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (sessenta mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.

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