AgInt no AREsp 2.173.635

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestiona mento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido.