REsp 1.966.543

Ementa

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 568. I - Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem analisou a suposta omissão suscitada, ainda que decidindo a lide de forma contrária aos interesses do recorrente e utilizando fundamentos diversos daqueles por ele apontados. II - Conforme orientação firmada no Tema n. 566 o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. III - Contudo, observa-se, no acórdão recorrido, que o termo inicial da prescrição foi fixado na data em que a Fazenda Pública solicitou a última providência frutífera, qual seja, em 5/1/2014. Neste caso, a tese a ser aplicada é a correspondente ao Tema n. 568, a qual não prevê o prazo de suspensão de 1 ano, no caso de providência frutífera, devendo ser considerado somente o prazo prescricional de 5 anos. IV - Recurso especial improvido.