PET no REsp 1.839.466
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Petição No Recurso Especial
- Publicação
- 05/12/2022
- Registro
- 201902836922
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 520/e-STJ, não é possível conhecer da Petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória. 2. Petição não conhecida.
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