AgInt no REsp 2.013.824

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRF. RESP 1.902.565/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento. A parte agravante alega, entretanto, que o precedente utilizado como fundamento para a decisão ora agravada não analisou os dispositivos por ela suscitados: os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a tese apresentada não encontra respaldo no acórdão do REsp 1.902.565/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021. O precedente citado não apenas analisa os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991, como os menciona expressamente, ao contrário do que alega a parte ora agravante. Além disso, o entendimento acima é pacífico nesta Corte, como os seguintes casos demonstram: AgInt no REsp 1955452/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no REsp 1.936.971/RS, Rel. Min. Assusete magalhães, segunda turma, DJe 29.9.2021; e AgInt no REsp 1.932.123/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.10.2021. 3. No presente Agravo, a parte não comprova a superação do entendimento lançado acima, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, tampouco realiza a análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão agravada. 4. Agravo Interno não provido.