AREsp 1.377.770

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS/SP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EIA/RIMA E LICENÇA AMBIENTAL. SOLUÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DO VALOR PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ FIXOU NOVO VALOR: MÍNIMO LEGAL - ART. 44 DO DECRETO N. 3.179/1999. PRETENSÃO DE RESTABELECER O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. espécies normativas que não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, aplicada em razão do processo administrativo n. 2008.0.315.562-6, decorrente de autuação pelo funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas/SP sem EIA/RIMA e licença ambiental. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, para declarar tão-somente a nulidade da multa imposta, determinando sua reaplicação pelo órgão administrativo responsável, em atenção às considerações contidas na sentença, sob o fundamento de que posteriormente ao ajuizamento da ação o motivo da autuação foi sanado. |III - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença para acolher o pedido da autora, e já reduzir o valor da multa imposta, fixando-a no quantum mínimo estabelecido no art. 44 do Decreto n. 3.179/1999 - R$ 500,00 (quinhentos reais). IV - Ainda que a ausência do EIA/RIMA e da licença ambiental seja fato incontroverso nos autos, a pretensão recursal especial está centrada na total improcedência do pedido autoral, o que demanda manter o valor da multa aplicada administrativamente. V - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de decreto regulamentar, porquanto essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado. Precedentes. VI - De todo modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido da análise acerca do valor da multa, se proporcional ou não, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, bem como análise da Resolução n. 03 do CONAMA e outro ato de caráter normativo, procedimentos esses vedados no âmbito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.