AgInt no AREsp 2.034.918

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido de Liminar de Imissão na Posse ajuizada por Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S. A. contra os agravados, pretendendo a construção e instalação de rede de energia elétrica, em local denominado Fazenda Rei do Gado, destacada da Fazenda São Tomas Lontra. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a instalação da rede elétrica no local. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para para determinar que do cálculo do saldo devedor seja deduzida a importância do depósito prévio. II - Quanto à matéria constante nos arts.15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. III - Agravo interno improvido, por outros fundamentos.