RMS 63.691

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL IMPETRADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E OUTROS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. BRUMADINHO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCERTEZA QUANTO AO SEU CABIMENTO. PROCESSO RELATIVO SOMENTE À TUTELA ANTECIPADA. I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo n. 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem "Córrego do Feijão. II - O Tribunal a quo denegou a ordem, entendendo pela inadequação da via eleita. III - Ainda que se possa argumentar sobre a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, na hipótese, não se teria como certo o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão. IV - O processo invocado na decisão como motivo de suspensão da ação civil originária respectiva cuida, em verdade, de tutela antecipada somente, não preenchendo os requisitos para tanto. V - Recurso ordinário provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, ultrapassada a questão relacionada ao descabimento do mandado de segurança, julgue seu mérito.