AgInt no REsp 2.015.767

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, e a segurança foi denegada. II - A rigor, a recorrente contesta a legislação tributária local em face da lei federal, ou seja, do Código Tributário Nacional. A matéria é da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III, d), por isso, não pode ser conhecida em recurso especial. Ver, a propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.965/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021. III - Agravo interno improvido.