AgInt no REsp 1.882.806

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ANISTIA POR MEIO DA PORTARIA N. 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS . PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PORTARIA ANULADA. EXEMS 15247. PROCEDIMENTO REVISIONAL ANULADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na execução em mandado de segurança n. 15247-DF, publicado no dia 04/08/2022, restou consignado que: "... anulados os atos praticados no âmbito do procedimento revisional, notadamente o ato notificatório inicial encaminhado ao anistiado político, conclui-se que permanece hígida, ao menos por enquanto , a portaria de anistia objeto da presente execução (Portaria nº 1.259, de 5/5/2004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 7/5/2004). 2. Agravo interno não provido.