AgInt no AREsp 1.302.381

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. PRECEDENTES. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp n. 1.308.581/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016). 2. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este examine a validade do título de propriedade dos particulares e suas consequências, à luz do regime jurídico vigente na época de sua emissão, observados os parâmetros estabelecidos por esta Corte. 3. Com a devolução dos autos ao Tribunal local para que profira outro julgamento, fica prejudicada a análise de todas as demais alegações relativas à incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 280 do STF. 4. Não cabe a este Tribunal Superior a apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.