REsp 1.790.898

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. TÉCNICA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. I - O feito decorre de ação para anular débito fiscal relativo à cobrança de ISSQN pelo Município de Salvador, calculado pela técnica de arbitramento. O Tribunal a quo consignou, em suma, que, de acordo com a prova dos autos, não se fazia necessário o arbitramento fiscal, tendo em vista que o contribuinte não se teria omitido em prestar informações "e ainda que fosse de proceder ao arbitramento fiscal, previsto no mencionado art. 148, do CTN, cabia ao apelante, e somente a ele, na forma do art. 142, daquele diploma legal, determinar a matéria tributável, indicando, pormenorizadamente, os critérios técnicos adotados para a obtenção da base de cálculo do tributo [...]". II - Sobre a alegada ofensa ao art. 148 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, ao examinar a questão do arbitramento do tributo, entendeu, com a utilização do conjunto probatório dos autos, que não era o caso de arbitramento contido no referido dispositivo legal e que a CDA era nula. Para afastar a referida convicção e analisar a tese do recorrente pela higidez do lançamento fiscal, seria impositivo o reexame do mesmo conteúdo probatório utilizado pelo julgador o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. III - No tocante à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a alegação deve ser afastada tendo em vista que não foram opostos embargos de declaração, precluindo para o recorrente o momento para apontar a ocorrência das pechas constantes do referido dispositivo legal. IV - Por outro lado, acerca da alegada violação do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC/1973, observa-se que o Tribunal a quo ao decidir manter o percentual de 10% para a fixação de honorários advocatícios, o fez por entender que era vedado sair dos limites máximo e mínimo indicados no §3º do art. 20 do CPC/1973. Verifica-se, então que o julgador interpretou conjuntamente os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, de forma diversa da interpretação consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre os regramentos legais entelados. V - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado no sentido de que vencida a Fazenda Pública, deve o julgador fixar os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa, em observância aos parâmetros do §3º do art. 20 do CPC/1973, sem no entanto estar adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no referido regramento legal. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.425/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/10/2021 e REsp n. 1.659.638/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017. VI - Recurso especial parcialmente provido para para cassar o acórdão recorrido, exclusivamente na parte relativa aos honorários advocatícios, com devolução dos autos para novo arbitramento da verba, consoante apreciação eqüitativa, observando-se os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC/1973, sem no entanto se ater ao limite mínimo de 10% (dez por cento) constante do referido regramento.